Rcl 41748 - DECISAO

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A reclamação não é cabível para discutir, na instância originária, a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; diante da jurisprudência desta Corte e da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a pretensão do reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula Nº 83 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reclamação Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula Nº 83 Do STJ

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para discutir, na instância originária, a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; diante da jurisprudência desta Corte e da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a pretensão do reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.