REsp 1938875 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão demonstrou que o Conselho exequente foi pessoalmente intimado por meio eletrônico por confirmação nos termos da Lei 11.419/2006, e o exequente permaneceu inerte sem demonstrar causa suspensiva ou interruptiva, configurando-se a prescrição intercorrente e justificando a manutenção da extinção da execução fiscal.
- Parties
- Exequente/recorrente: Conselho de Fiscalização Profissional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal/eletrônica, Suspensão Da Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Conselho de Fiscalização Profissional
Exequente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
- 2 Eficácia da intimação eletrônica por confirmação como intimação pessoal
- 3 Obrigação do exequente de demonstrar causa suspensiva ou interruptiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão demonstrou que o Conselho exequente foi pessoalmente intimado por meio eletrônico por confirmação nos termos da Lei 11.419/2006, e o exequente permaneceu inerte sem demonstrar causa suspensiva ou interruptiva, configurando-se a prescrição intercorrente e justificando a manutenção da extinção da execução fiscal.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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