REsp 1861453 - DECISAO

REsp 1861453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o contraditório foi devidamente observado: o exequente fora intimado para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade que suscitou a prescrição intercorrente, de modo que não houve omissão a ser sanada; a orientação firmada no IAC do REsp 1604412/SC de que não é necessária intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que assegurado o contraditório, foi aplicada.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Prescrição Intercorrente Contraditório Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/73
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Respeito ao contraditório quando da declaração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o contraditório foi devidamente observado: o exequente fora intimado para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade que suscitou a prescrição intercorrente, de modo que não houve omissão a ser sanada; a orientação firmada no IAC do REsp 1604412/SC de que não é necessária intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que assegurado o contraditório, foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.