REsp 1792253 - DECISAO

REsp 1792253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 177 CC/1916 e 585, II, CPC/1973), sendo exigido o exame das questões nas instâncias ordinárias conforme Súmula 211/STJ e art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento Ausente)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Prequestionamento, Duplicata, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Prequestionamento Duplicata Prescrição

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Parties

TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Contagem do termo inicial do prazo prescricional sob o CPC/73 e a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 177 CC/1916 e 585, II, CPC/1973), sendo exigido o exame das questões nas instâncias ordinárias conforme Súmula 211/STJ e art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.