REsp 1845936 - ACORDAO

REsp 1845936 - ACORDAO

O reconhecimento da prescrição intercorrente, em regra, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, porque nessa hipótese não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens; aplica-se o princípio da causalidade, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: ELMETEC ELÉTRICA E MECÂNICA TÉCNICA LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELMETEC ELÉTRICA E MECÂNICA TÉCNICA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da acolhida de exceção de pré-executividade sobre honorários

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente, em regra, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, porque nessa hipótese não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens; aplica-se o princípio da causalidade, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do TRF da 4ª Região que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente sem condenar a Fazenda em honorários advocatícios