AREsp 1790193 - ACORDAO

AREsp 1790193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição por entender que não há prazo para requerer novo requisitório após cancelamento pela Lei nº 13.463/2017 e que a obrigação havia sido satisfeita com o depósito.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento E Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva / Execução Contra a Fazenda Pública) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Improvido, Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios/rpv Prescrição Intercorrente Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento E Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva / Execução Contra a Fazenda Pública) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Improvido, Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente entre o depósito da RPV/precatório e o seu levantamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Efeito do cancelamento de requisição de pagamento pela Lei nº 13.463/2017 e possibilidade de expedição de novo requisitório sem prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição por entender que não há prazo para requerer novo requisitório após cancelamento pela Lei nº 13.463/2017 e que a obrigação havia sido satisfeita com o depósito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deferiu a expedição de nova requisição de pagamento e afastou a prescrição intercorrente.