AREsp 1815868 - DECISAO

AREsp 1815868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, por aplicação das teses fixadas pelo STJ sobre contagem do prazo prescricional em execuções suspensas na vigência do CPC/73; porém, em respeito ao princípio da causalidade, afastou-se a imposição da sucumbência ao exequente, invertendo-se a sucumbência e fixando honorários advocatícios em favor de CJ SELECTA S.A. no percentual de 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: URLI BEVILAQUA; Agravada/exequente: CJ SELECTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço o agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito; inverto a sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Contraditório, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Contraditório Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

URLI BEVILAQUA

Agravante

CJ SELECTA S.A.

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente no caso de execução suspensa sob a vigência do CPC/73
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente (contagem segundo CPC/73 ou reinício pela vigência do CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de imposição de sucumbência/honorários ao exequente em caso de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, por aplicação das teses fixadas pelo STJ sobre contagem do prazo prescricional em execuções suspensas na vigência do CPC/73; porém, em respeito ao princípio da causalidade, afastou-se a imposição da sucumbência ao exequente, invertendo-se a sucumbência e fixando honorários advocatícios em favor de CJ SELECTA S.A. no percentual de 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço o agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito; inverto a sucumbência.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo com resolução do mérito