AREsp 1825317 - DECISAO

AREsp 1825317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para não fixar honorários sucumbenciais ao exequente, em consonância com a jurisprudência do STJ que, por aplicação do princípio da causalidade, afasta a condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; ademais, não houve omissão justificadora de recurso especial com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PASCOAL CLAUDIO MARTINS; Agravante: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PASCOAL CLAUDIO MARTINS

Agravante

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial à luz do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para não fixar honorários sucumbenciais ao exequente, em consonância com a jurisprudência do STJ que, por aplicação do princípio da causalidade, afasta a condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; ademais, não houve omissão justificadora de recurso especial com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.