AREsp 1837072 - DECISAO

AREsp 1837072 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) a tese relativa à suspensão/interrupção da prescrição não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, estando obstada pela Súmula 211/STJ.

Parties
Exequente/agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Executado/recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Do Impulso Oficial, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/agravante/recorrente

Executado

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 106/STJ em razão da morosidade do Judiciário e paralisação do processo
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) a tese relativa à suspensão/interrupção da prescrição não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, estando obstada pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.