AREsp 1699147 - DECISAO

AREsp 1699147 - DECISAO

O STJ, com base na jurisprudência predominante, decidiu que não existe prazo prescricional para que o credor requeira a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017; assim, a prescrição não pode ser contada da data do depósito ou do trânsito em julgado, mas somente a partir do cancelamento das requisições em 2017, razão pela qual foi afastada a alegação de prescrição e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, RPV Cancelada, Reexpedição De RPV, Lei Nº 13.463/2017, Imprescritibilidade
Processual Civil Prescrição Intercorrente RPV Cancelada Reexpedição De RPV Lei Nº 13.463/2017 Imprescritibilidade

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de expedição de novo requerimento/ofício requisitório (reexpedição de RPV ou precatório)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à reexpedição de RPV cancelada pela Lei nº 13.463/2017

Ratio Decidendi

O STJ, com base na jurisprudência predominante, decidiu que não existe prazo prescricional para que o credor requeira a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017; assim, a prescrição não pode ser contada da data do depósito ou do trânsito em julgado, mas somente a partir do cancelamento das requisições em 2017, razão pela qual foi afastada a alegação de prescrição e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.