REsp 1930358 - DECISAO

REsp 1930358 - DECISAO

Não conhece do recurso especial porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os especificamente (Súmulas 283 e 284 do STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve consumação da prescrição intercorrente em razão da inércia do Município na movimentação do feito por período superior a cinco anos, sendo o caso distinto daquele decidido no REsp n. 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO NOVA IGUAÇU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Distinguishing De Jurisprudência Repetitiva, Súmulas E Óbices De Não Conhecimento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Distinguishing De Jurisprudência Repetitiva Súmulas E Óbices De Não Conhecimento

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Parties

MUNICÍPIO NOVA IGUAÇU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração e início da fluência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento do REsp n. 1.340.553/RS
  3. 3 Possibilidade de revisão sem reexame de fatos e prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os especificamente (Súmulas 283 e 284 do STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve consumação da prescrição intercorrente em razão da inércia do Município na movimentação do feito por período superior a cinco anos, sendo o caso distinto daquele decidido no REsp n. 1.340.553/RS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se