REsp 1910245 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Lei nº 13.463/2017, não há prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório/RPV cancelado, de modo que não se verifica prescrição intercorrente da pretensão executória, e o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao decidir a matéria.
- Parties
- Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Expedição De Novo Requisitório, Lei Nº 13.463/2017
Case Brief
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Parties
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
- 2 Possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento/RPV/precatório cancelada
- 3 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Lei nº 13.463/2017, não há prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório/RPV cancelado, de modo que não se verifica prescrição intercorrente da pretensão executória, e o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao decidir a matéria.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
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