REsp 1930357 - DECISAO

REsp 1930357 - DECISAO

Havendo citação válida e localização de bens, e constatada a inércia da Fazenda Municipal por cerca de nove a dez anos após o termo interruptivo (pedido de penhora), aplica-se a prescrição intercorrente; não se verifica hipótese do caput do art. 40 da LEF, a inércia não é atribuível exclusivamente ao Judiciário (afastando-se a Súmula 106/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Impulso Oficial, Súmulas 106 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Impulso Oficial Súmulas 106 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Responsabilidade pela inércia no andamento do processo (impulso oficial)

Ratio Decidendi

Havendo citação válida e localização de bens, e constatada a inércia da Fazenda Municipal por cerca de nove a dez anos após o termo interruptivo (pedido de penhora), aplica-se a prescrição intercorrente; não se verifica hipótese do caput do art. 40 da LEF, a inércia não é atribuível exclusivamente ao Judiciário (afastando-se a Súmula 106/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se