EAREsp 1794306 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017 é imprescritível: a pretensão executória foi exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores, o art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a expedição de novo ofício a requerimento do credor, e não há previsão legal que imponha prazo prescricional para essa reexpedição; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Lei Nº 13.463/2017, Impugnação Da Fazenda Pública
Processual Civil Execução Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Lei Nº 13.463/2017 Impugnação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo prescricional para reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 Se a pretensão executória houve de ser considerada exercida com o depósito dos valores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017 é imprescritível: a pretensão executória foi exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores, o art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a expedição de novo ofício a requerimento do credor, e não há previsão legal que imponha prazo prescricional para essa reexpedição; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.