AREsp 1856385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e sua interrupção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial