REsp 1938795 - DECISAO

REsp 1938795 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na vigência do CPC/2015, a decretação da prescrição no curso da execução exige prévia intimação/oitiva da Fazenda Pública para garantir o contraditório; assim, anulou-se a sentença que decretou a prescrição sem ouvir a Fazenda e determinou-se a sua intimação para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; sentença anulada; determinada intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Contraditório, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Contraditório Inépcia Da Inicial

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prescrição no curso da execução fiscal sem prévia intimação da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas no REsp 1.340.553/RS (Temas 569-571)
  3. 3 Diferença entre prescrição ordinária (art. 174 do CTN) e prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na vigência do CPC/2015, a decretação da prescrição no curso da execução exige prévia intimação/oitiva da Fazenda Pública para garantir o contraditório; assim, anulou-se a sentença que decretou a prescrição sem ouvir a Fazenda e determinou-se a sua intimação para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença anulada; determinada intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se a sentença proferida nos autos de origem