AREsp 1739616 - DECISAO

AREsp 1739616 - DECISAO

Havendo prova de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional material e tendo sido assegurado o contraditório (o exequente teve oportunidade de manifestar-se), está corretamente configurada a prescrição intercorrente; a intimação exigida pela jurisprudência visa apenas propiciar a defesa sobre fatos impeditivos e não a criar nova oportunidade para impulsionar o feito. Assim, julgou-se improcedente a impugnação ao reconhecimento da prescrição e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conjuntamente Com O Recurso Especial (art. 1.021, §2º E Art. 1.042, §§5º E 8º, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Suspensão Do Processo, Intimação, Incidência De Súmula
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Contraditório Suspensão Do Processo Intimação Incidência De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conjuntamente Com O Recurso Especial (art. 1.021, §2º E Art. 1.042, §§5º E 8º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Necessidade de intimação do credor-exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo prova de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional material e tendo sido assegurado o contraditório (o exequente teve oportunidade de manifestar-se), está corretamente configurada a prescrição intercorrente; a intimação exigida pela jurisprudência visa apenas propiciar a defesa sobre fatos impeditivos e não a criar nova oportunidade para impulsionar o feito. Assim, julgou-se improcedente a impugnação ao reconhecimento da prescrição e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão ora agravada
  • Promover novo julgamento do agravo em recurso especial conjuntamente com o recurso especial nos termos do art. 1.042, §§5º e 8º do CPC