REsp 1889038 - ACORDAO

REsp 1889038 - ACORDAO

Reconheceu-se que a prescrição intercorrente que extingue a execução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pois a Fazenda não foi exequente nem causadora da não localização do devedor ou de seus bens; aplica-se o princípio da causalidade para afastar a sucumbência em favor do executado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente?
  2. 2 É aplicável o Código de Processo Civil (art. 85, §3º e seguintes) para fixação de honorários no reconhecimento da prescrição intercorrente?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prescrição intercorrente que extingue a execução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pois a Fazenda não foi exequente nem causadora da não localização do devedor ou de seus bens; aplica-se o princípio da causalidade para afastar a sucumbência em favor do executado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno