EREsp 1931202 - DECISAO

EREsp 1931202 - DECISAO

Por aplicação do princípio da causalidade e da súmula/precedentes do STJ, concluiu-se que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens penhoráveis do executado; assim, o recurso especial foi provido para afastar a condenação em honorários.

Parties
Exequente: União; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens do executado

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade e da súmula/precedentes do STJ, concluiu-se que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens penhoráveis do executado; assim, o recurso especial foi provido para afastar a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o não cabimento dos honorários de advogado no caso concreto