REsp 1883312 - DECISAO

REsp 1883312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência, por entender que, declarada a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários em favor do executado em atenção ao princípio da causalidade, à boa-fé processual e à cooperação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 458/461 e-STJ; dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Princípio Da Causalidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência quando declarada a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STJ indicadas na decisão atacada
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e da boa-fé processual na extinção da execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência, por entender que, declarada a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários em favor do executado em atenção ao princípio da causalidade, à boa-fé processual e à cooperação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 458/461 e-STJ; dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.