REsp 1930660 - ACORDAO

REsp 1930660 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, à luz do precedente repetitivo (REsp 1340553), corretamente aplicou o entendimento de que o prazo de suspensão de 1 ano e a contagem da prescrição intercorrente iniciam-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública, e a pretensão de afastar tal reconhecimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há configuração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 106/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 106/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Início do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamentos fáticos à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, à luz do precedente repetitivo (REsp 1340553), corretamente aplicou o entendimento de que o prazo de suspensão de 1 ano e a contagem da prescrição intercorrente iniciam-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública, e a pretensão de afastar tal reconhecimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há configuração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposto multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015