AREsp 1823557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e pelo princípio da causalidade, a ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não satisfez a obrigação.

Parties
Agravante: JOAQUIM DOMINGOS DE CAMPOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DOMINGOS DE CAMPOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus da sucumbência em execuções atingidas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e pelo princípio da causalidade, a ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não satisfez a obrigação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial