AREsp 1844258 - DECISAO

AREsp 1844258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC ficou aquém do especificado exigido (Súmula 284/STF) e porque a decisão do tribunal de origem, que caracterizou o despacho de 25/09/2008 como mero encaminhamento incapaz de interromper a prescrição, não comporta reexame no recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei 9.873/1999
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente na cobrança de multa administrativa
  3. 3 Interrupção da prescrição por ato inequívoco (art. 2º, II, Lei 9.873/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC ficou aquém do especificado exigido (Súmula 284/STF) e porque a decisão do tribunal de origem, que caracterizou o despacho de 25/09/2008 como mero encaminhamento incapaz de interromper a prescrição, não comporta reexame no recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.