REsp 1931332 - DECISAO

REsp 1931332 - DECISAO

A Corte entendeu que o reconhecimento da prescrição intercorrente ao tempo da sentença foi prematuro, pois não havia ocorrido a intimação da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis apta a deflagrar automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF e, na sequência, a contagem do quinquênio prescricional; por isso, afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento do feito, respeitando os marcos temporais fixados no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: Município de Curitiba; Executado: ADF Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80), Art. 40 Da LEF, Contagem Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80) Art. 40 Da LEF Contagem Do Prazo Prescricional Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Município de Curitiba

Exequente

ADF Transportes Ltda

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Marco inicial da suspensão prevista no art. 40 da LEF
  3. 3 Efeito da nomeação de bens à penhora e da garantia do débito sobre o início da suspensão

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o reconhecimento da prescrição intercorrente ao tempo da sentença foi prematuro, pois não havia ocorrido a intimação da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis apta a deflagrar automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF e, na sequência, a contagem do quinquênio prescricional; por isso, afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento do feito, respeitando os marcos temporais fixados no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente proferido na sentença de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo