REsp 1942791 - DECISAO

REsp 1942791 - DECISAO

Houve prescrição intercorrente porque a exequente permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos entre o arquivamento (2010) e a manifestação (21/01/2016), de modo que, à época da vigência do NCPC, o prazo prescricional já estava exaurido; o art. 1.056 do NCPC não pode ser interpretado para conceder nova contagem em casos em que a prescrição já se consumou, conformando-se com o entendimento consolidado no REsp 1.604.412/SC.

Parties
Exequente / Recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE; Executado / Recorrido: JOSÉ FABIO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Prescrição Intercorrente)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Transição Normativa Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Transição Normativa Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Exequente / Recorrente

JOSÉ FABIO MARQUES DA SILVA

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Prescrição Intercorrente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução regida pelo CPC/1973
  2. 2 Efeito do art. 1.056 do NCPC sobre o termo inicial da prescrição em execuções em curso
  3. 3 Dever de intimação do credor antes da declaração ex officio da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve prescrição intercorrente porque a exequente permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos entre o arquivamento (2010) e a manifestação (21/01/2016), de modo que, à época da vigência do NCPC, o prazo prescricional já estava exaurido; o art. 1.056 do NCPC não pode ser interpretado para conceder nova contagem em casos em que a prescrição já se consumou, conformando-se com o entendimento consolidado no REsp 1.604.412/SC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.