AREsp 1877608 - DECISAO

AREsp 1877608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (enunciado n.284/STF); no mérito do fundamento debatido, entendeu-se que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista no art. 833, §2º, do CPC/2015, de modo que a penhora sobre proventos de aposentadoria foi afastada.

Parties
Agravante: EMILIO ESPER FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Art. 833 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMILIO ESPER FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios
  3. 3 Se os honorários advocatícios se equiparam a prestação alimentícia para fins do art. 833, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (enunciado n.284/STF); no mérito do fundamento debatido, entendeu-se que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista no art. 833, §2º, do CPC/2015, de modo que a penhora sobre proventos de aposentadoria foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.