REsp 1895284 - ACORDAO

REsp 1895284 - ACORDAO

Por se tratar de hipótese em que o devedor foi efetivamente encontrado e houve penhora de bem desde o início, o art. 40 da LEF e o entendimento do REsp 1.340.553/RS não se aplicam; diante da inércia do exequente por cerca de 10 anos e de culpa concorrente entre exequente e instituições, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, e a alegação baseada no art. 25 da LEF não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido por faltar comando normativo capaz de afastar a prescrição, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (acórdão que mantém reconhecimento da prescrição intercorrente).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj, Aplicabilidade Do Art. 40 Da LEF, Art. 25 Da LEF
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Súmula 284/stf Súmula 106/stj Aplicabilidade Do Art. 40 Da LEF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF)
  3. 3 Efeito da intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da LEF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o devedor foi efetivamente encontrado e houve penhora de bem desde o início, o art. 40 da LEF e o entendimento do REsp 1.340.553/RS não se aplicam; diante da inércia do exequente por cerca de 10 anos e de culpa concorrente entre exequente e instituições, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, e a alegação baseada no art. 25 da LEF não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido por faltar comando normativo capaz de afastar a prescrição, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (acórdão que mantém reconhecimento da prescrição intercorrente).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.