REsp 1914905 - DECISAO

REsp 1914905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das súmulas 283 e 284/STF); além disso, o Tribunal de origem aferiu que houve intimação pessoal ao procurador em 11/11/2005 e inércia por mais de um quinquênio, configurando prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução Fiscal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Fiscal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80
  2. 2 Validade da intimação pessoal por abertura de vista dos autos ao procurador do município
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 284/STF por razões recursais genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das súmulas 283 e 284/STF); além disso, o Tribunal de origem aferiu que houve intimação pessoal ao procurador em 11/11/2005 e inércia por mais de um quinquênio, configurando prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.