AREsp 1760585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição material aplicável, configurando-se a prescrição intercorrente; além disso, a intimação exigida em tais hipóteses tem por finalidade possibilitar a alegação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, não para que a parte dê andamento ao processo.

Parties
Agravante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Intimação Do Exequente, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Intimação Do Exequente Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial regida pelo CPC/73
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional em processo suspenso na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição material aplicável, configurando-se a prescrição intercorrente; além disso, a intimação exigida em tais hipóteses tem por finalidade possibilitar a alegação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, não para que a parte dê andamento ao processo.