REsp 1938681 - DECISAO

REsp 1938681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e vagas sem demonstrar quais questões não foram enfrentadas no acórdão (art. 1.022 CPC), além de não haver prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC; ademais, a análise da aplicação da Súmula 106/STJ é inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do REsp 1.102.431/RJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente/recorrido: Município de Gravatá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município de Gravatá

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição intercorrente por desídia do exequente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e vagas sem demonstrar quais questões não foram enfrentadas no acórdão (art. 1.022 CPC), além de não haver prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC; ademais, a análise da aplicação da Súmula 106/STJ é inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do REsp 1.102.431/RJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.