AREsp 1762656 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-la posteriormente, salvo a exceção limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Intempestividade Recursal, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Requisitos De Admissibilidade Recursal, Expedição De Requisitório De Pagamento, Levantamento De Valores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
- 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-la posteriormente, salvo a exceção limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment