REsp 1943386 - DECISAO

REsp 1943386 - DECISAO

Mantido o acórdão estadual que reconheceu a prescrição intercorrente pela inércia superior a seis anos da Fazenda Pública após rejeição da nomeação de bens, e o Recurso Especial não foi conhecido porque a eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Juízo De Retratação Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC e arts. 109 e 110 RITJ/PR)

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão estadual que reconheceu a prescrição intercorrente pela inércia superior a seis anos da Fazenda Pública após rejeição da nomeação de bens, e o Recurso Especial não foi conhecido porque a eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Acórdão mantido
  • Juízo de retratação não exercido