AREsp 1831289 - DECISAO

AREsp 1831289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável; entendeu-se que o contraditório foi assegurado ao oportunizar manifestação à SEGURADORA, de modo que não houve nulidade pela ausência de intimação pessoal, mantendo-se o acórdão do TJPR; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Exequente (original): BANCO DE DESENVOLVIMETO DO ESTADO DO PARANÁ S/A (BANCO); Executada: ROSI MARI GONÇALVS; Executada: ELIANA BORTOLI DO NASCIMENTO; Sucessora Do Exequente/recorrente: RIO PARANÁ CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Da Prescrição Intercorrente)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; prescrição intercorrente reconhecida; majoração de honorários em 5%.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Intimação, Contraditório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Intimação Contraditório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMETO DO ESTADO DO PARANÁ S/A (BANCO)

Exequente (original)

ROSI MARI GONÇALVS

Executada

ELIANA BORTOLI DO NASCIMENTO

Executada

RIO PARANÁ CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SEGURADORA)

Sucessora Do Exequente/recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Da Prescrição Intercorrente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para prosseguimento do feito
  3. 3 Efeitos temporais da aplicação do CPC/2015 (art. 1.056)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável; entendeu-se que o contraditório foi assegurado ao oportunizar manifestação à SEGURADORA, de modo que não houve nulidade pela ausência de intimação pessoal, mantendo-se o acórdão do TJPR; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; prescrição intercorrente reconhecida; majoração de honorários em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SEGURADORA.