AREsp 1765609 - DECISAO

AREsp 1765609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e o exame da alegada prescrição intercorrente demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência (súmula 106/stj; Súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Intercorrente Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência (súmula 106/stj; Súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do exequente ou do Poder Judiciário)
  3. 3 Incidência de juros de mora desde a elaboração dos cálculos até expedição do precatório/RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e o exame da alegada prescrição intercorrente demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial