REsp 1938925 - DECISAO

REsp 1938925 - DECISAO

Interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação, a contagem da prescrição intercorrente somente recomeça, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento sumulado no REsp 1.340.553/RS, após esgotado o prazo de 1 ano da suspensão automática decorrente da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis; ademais, o processamento da apelação é atribuição do Judiciário e eventual demora não pode ser imputada ao exequente por força da Súmula 106/STJ. No caso concreto não havia ocorrido o marco exigido para início da prescrição intercorrente, razão pela qual o acolhimento da prescrição pelo Tribunal de origem contrariou a orientação desta...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Taxa De Serviço De Conservação E De Manutenção De Vias E De Logradouros Públicos (tscm), Súmula 106/stj, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Art. 174 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Taxa De Serviço De Conservação E De Manutenção De Vias E De Logradouros Públicos (tscm) Súmula 106/stj Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente após interposição de apelação
  2. 2 Momento de início da contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.340.553/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação, a contagem da prescrição intercorrente somente recomeça, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento sumulado no REsp 1.340.553/RS, após esgotado o prazo de 1 ano da suspensão automática decorrente da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis; ademais, o processamento da apelação é atribuição do Judiciário e eventual demora não pode ser imputada ao exequente por força da Súmula 106/STJ. No caso concreto não havia ocorrido o marco exigido para início da prescrição intercorrente, razão pela qual o acolhimento da prescrição pelo Tribunal de origem contrariou a orientação desta...

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente constante do acórdão recorrido