AREsp 1890812 - DECISAO

AREsp 1890812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ULLMANN AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ULLMANN AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.