REsp 1936525 - DECISAO

REsp 1936525 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentando-se no entendimento consolidado de que não é necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, de modo que, diante do decurso do prazo aplicável, restou configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.

Parties
Recorrente: Kellyanne de Santana Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

Kellyanne de Santana Marques

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade (ou não) de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito
  2. 2 Existência de omissão ou erro material nos embargos de declaração e limites dos aclaratórios

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentando-se no entendimento consolidado de que não é necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, de modo que, diante do decurso do prazo aplicável, restou configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente no caso dos autos.
  • Intimem-se.