REsp 1952144 - DECISAO

REsp 1952144 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada está ligada ao reexame de fatos e provas (tempo e circunstâncias da inércia e das diligências para alienação do bem) que seriam objeto de reanálise para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo acórdão de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre a contagem automática dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 fundamenta a conclusão de ocorrência de prescrição intercorrente nos autos.

Parties
Exequente / Fazenda Municipal: Município de Matinhos; Executado: Antônio Augusto de Arruda Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Matinhos

Exequente / Fazenda Municipal

Antônio Augusto de Arruda Silveira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Contagem automática do prazo de suspensão e do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria de fato e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada está ligada ao reexame de fatos e provas (tempo e circunstâncias da inércia e das diligências para alienação do bem) que seriam objeto de reanálise para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo acórdão de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre a contagem automática dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 fundamenta a conclusão de ocorrência de prescrição intercorrente nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.