AREsp 1880581 - DECISAO

AREsp 1880581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a configuração da prescrição intercorrente, circunstância vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que assentou não ter ocorrido prescrição intercorrente em razão da suspensão automática prevista no art. 40 da LEF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do artigo 40 da LEF (suspensão automática de um ano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a configuração da prescrição intercorrente, circunstância vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que assentou não ter ocorrido prescrição intercorrente em razão da suspensão automática prevista no art. 40 da LEF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.