AREsp 1889533 - DECISAO

AREsp 1889533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o entendimento pacificado no REsp 1.340.553/RS, o prazo de suspensão iniciaria com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis; no caso, a Fazenda tomou conhecimento e permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável, configurando prescrição intercorrente, e não é possível reexaminar a matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo do Município não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Pela Paralisação Processual, Súmulas Vinculantes E Enunciados Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Pela Paralisação Processual Súmulas Vinculantes E Enunciados Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando há inércia da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da citação e da penhora sobre a interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o entendimento pacificado no REsp 1.340.553/RS, o prazo de suspensão iniciaria com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis; no caso, a Fazenda tomou conhecimento e permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável, configurando prescrição intercorrente, e não é possível reexaminar a matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo do Município não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial do Município do Rio de Janeiro.
  • Publique-se. Intimações necessárias.