REsp 1728850 - ACORDAO

REsp 1728850 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e fundamentação, aplicando as Teses 566 e 567 do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS sobre o início automático do prazo de suspensão de 1 ano, e porque os embargos visavam rediscutir matéria já analisada; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, tornando inexistente omissão passível de saneamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Resp Repetitivo 1.340.553/rs, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Resp Repetitivo 1.340.553/rs Súmula 106/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação das teses firmadas no REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS (Teses 566 e 567)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da LEF) para início do prazo de suspensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e fundamentação, aplicando as Teses 566 e 567 do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS sobre o início automático do prazo de suspensão de 1 ano, e porque os embargos visavam rediscutir matéria já analisada; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, tornando inexistente omissão passível de saneamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados