AREsp 1785850 - DECISAO

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Foram providos os embargos de declaração para reexaminar o agravo, mas mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque, nos autos, não restou comprovada a prescrição intercorrente: houve redirecionamento e citação do corresponsável que interrompeu o prazo, e eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, sendo aplicável também a Súmula 106 quanto à demora por motivos inerentes ao Judiciário.

Parties
Embargante: Parinvest Consultoria e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração providos; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Recurso Especial Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

Parinvest Consultoria e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro grosseiro na interposição de Agravo em Recurso Especial em vez de Agravo Interno
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos termos do REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Se a citação do corresponsável interrompe o prazo prescricional intercorrente

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de declaração para reexaminar o agravo, mas mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque, nos autos, não restou comprovada a prescrição intercorrente: houve redirecionamento e citação do corresponsável que interrompeu o prazo, e eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, sendo aplicável também a Súmula 106 quanto à demora por motivos inerentes ao Judiciário.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Provejo os Embargos de Declaração.
  • Mantenho o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.