AREsp 1805434 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Súmulas (stf/stj), Duração Razoável Do Processo, Mandado De Segurança, Contrato De Concessão, Procedimentos Administrativos

Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Súmulas (stf/stj) Duração Razoável Do Processo Mandado De Segurança Contrato De Concessão Procedimentos Administrativos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno