REsp 1953465 - DECISAO

REsp 1953465 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação formulada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e contagem da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 Consequência da prescrição intercorrente sobre a sucumbência e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação formulada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca das alegações dos embargos