REsp 1941014 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 2061): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O agravante alega que houve, na origem,efetiva violação aos artigos 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, haja vista o Tribunala quonão ter se pronunciado: (a)quanto ao fato de o processo ter ficado paralisado por 3 anos, 9 meses e 9 dias sem qualquer ato de instrução probatória ou decisão; e (b) quanto aosfundamentos do Agravo de Instrumento de que a prescrição intercorrente se aplica aos processos administrativos municipais, à luz dos art. 5º, incisos XLII, XLIV, XLVII, "a", e inciso LXXVIII,22, inciso I,24, inciso VI e § 4º, e30, inciso II,da Constituição. Argui que cabia ao órgão julgador examinar esses fundamentos constitucionais,maso acórdão recorrido foi silente. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2.Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. É o que se evidencia da fundamentação ora transcrita (fl.1132): Sustenta a parte agravante que ocorreu a prescrição intercorrente de três anos prevista no parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Federal 9.873/99: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A mesma regra está prevista no parágrafo segundo do art. 21 do Decreto Federal nº 6.514/08 que dispõe sobre o processo administrativo federal. Alega-se que a prescrição trienal teria se consumado no processo administrativo municipal entre 28/11/2013 e 28/11/2016, período em que não houve movimentação por parte do ente fiscalizador. Todavia, diferentemente do que alega em suas razões recursais, as disposições legais acima referidas estabelecem prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, sendo inaplicáveis ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que as disposições da Lei Federal 9.873/99 sobre prescrição intercorrente não se aplicam aos processos administrativos estaduais e municipais. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.