REsp 1705826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA com respaldona alínea "a"do permissivo constitucionalcontra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fls. 716): EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 11.051/04. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA.1. O parágrafo A- do art. 40 da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução.3. Na sessão de 27.08.2010, a Corte Especial acolheu parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4ºe caput do art. 40 da Lei 6.830/80-LEF para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias; e conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, fixar como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão. (Incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0004671-46.2003.404.7200).4. Decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cabível a decretação da prescrição intercorrente. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito,do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, argumentando, em suma,que não se operou a prescrição intercorrente (e-STJ fls. 738/743). Decisão de e-STJ fls. 755/758 determinou o retorno dos autos à origem para os fins do art. 1.040 do CPC/2015. Juízo de retratação não realizado com a devolução dos autos (e-STJ fls. 778/786). Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal nãomerece prosperar. Em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, atese recursal do IBAMA é de querequereu a suspensão do feito executivo pelo art. 40 da LEF em 17/10/2011, tendo oJuízo de Primeiro Graususpendidoa execução fiscal em 04/11/2011, com ciência da autarquia/exequente em 07/11/2011. Alega que o prazo anual de suspensão veioa se implementar em 04/11/2012, quando começa a transcorrer o prazo quinquenal, o qual findaria somente em 04/11/2017(e-STJ fl. 741). Já o histórico narrado pela Corte Regional atesta o seguinte (e-STJ fls. 784/785): - 27-03-2001: distribuída a execução fiscal (evento 2/inic1, p. 8); - 13-06-2001: citado o executado (evento 2/inic1, p. 19); - 18-06-2001: efetivada a penhora (evento 2/inic1, p. 20); - 12-03-2002: requerido o reforço de penhora (evento 2/inic1, p.36); - 02-08-2002: efetuado o reforço requerido (evento 2/inic1, p. 46); - 30-05-2003/13-06-2003: hastas inexitosas, por ausência delicitantes (evento 2/inic1, p. 71); - 22-08-2003: requerida a suspensão do feito por 120 dias, a qualfoi deferida (evento 2/inic1, pp. 81 e 86); - 28-11-2005: requerida nova hasta pública para venda dos benspenhorados (evento 2/inic2, p. 280); - 04-12-2007/14-12-2007: inexitosas novas tentativas de vendados bens constritos (evento 2/inic2, pp. 392 e 396); - 18-03-2008: requerimento objetivando o bloqueio de valores viasistema BacenJud, renovado em 07-05-2008 (evento 2/inic2, pp. 402 e 422); - 18-11-2008: consulta BacenJud inexitosa (evento 2/inic2, p. 456); - 19-02-2009: Oficial de Justiça certifica a inexistência de bens noendereço indicado (evento 2/inic2, p. 463) - 13-05-2009: requerida a penhora de bens em nome da pessoafísica titular da empresa (evento 2/inic2, p. 467) - 05-11-2010: exequente requer novas diligências (evento 2/inic2,p. 507); - 10-11-2010: Juízo determina bloqueio via BacenJud (evento2/inic2, p. 510); - 25-11-2010: penhora on line inexitosa (evento 2/inic2, p. 512); - 10-01-2011: IBAMA requer direcionamento para a pessoa física dotitular da pessoa jurídica, o que é deferido (evento 2/inic2, p. 515 e 518); - 04-03-2011: diligência infrutífera junto ao sistemaBacenJud (evento 2/inic2, p. 523) - 24-03-2011: requerida suspensão do feito por 90 dias (evento2/inic2, p. 527); - 08-07-2011: pedido de diligências junto à Receita Federal doBrasil (evento 2/inic2, p. 532); - 03-10-2011: diligência negativa junto ao Sistema Renajud (evento2/inic2, p. 548); - 21-10-2011: IBAMA requer a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF (evento 2/inic2, p. 552); - 04-11-2011: Secretaria certifica o arquivamento dos autos (evento 2/inic2, p. 556); - 07-11-2011: IBAMA manifesta ciência (evento 2/inic2, p. 557); - 23-11-2016: Juízo determina intimação do exequente acerca do decurso do prazo prescricional, bem como da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas (evento 6); - 19-12-2016: a autarquia alega que, iniciado o prazo em 11/2012, a prescrição poderá ocorrer somente em 11/2017, requerendo sejam renovadas as pesquisas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (eventos 9 e 13); - 13-01-2017: sentença reconhecendo, ex officio, a prescrição intercorrente (evento 18). (grifos acrescidos). A partir daí, concluiu pela prescrição fundado na seguinte conclusão (e-STJ fl. 786): Ressalto, ainda, a apresentação de 06 certidões negativas do DETRAN/PR e de Registros de Imóveis, datadas do período compreendido entre 25-08-2003 e 30-03-2011 (evento 2/inic2, pp. 410, 414, 428, 432, 534 e 536). Desta forma, vê-se que, em 22-08-2003, já ciente da citação e da penhora de bens (com seu respectivo reforço), a autarquia apresentou o primeiro dos três pedidos de suspensão do feito, após noticiado o insucesso da primeira hasta pública. Entretanto, a partir de então, não ocorreram atos efetivos de constrição patrimonial até a sentença, em 13-01-2017. É certo que os requerimentos para realização de diligências - as quais acabaram se mostrando infrutíferas no intuito de localizar o devedor ou seus bens - não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Como sabido, destina-se o instituto da prescrição intercorrente a limitar o trâmite ou paralisação exagerada de execuções fiscais, sem providências efetivas visando à cobrança de créditos. É medida que se impõe, sob pena de fragilizarem-se os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando que a cobrança se torne imprescritível. Considerando o entendimento expresso no REsp 1.340.553 sobre o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, restou claramente ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do processo, seguido automaticamente dos cinco anos de prazo prescricional.(Grifos acrescidos). Do que se observa, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, segundo a qual oprazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 "tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", sendoque o requerimento de diligências que se mostraram infrutíferas para encontrar bens e direitos passíveis de constrição não tem o condão interromper o lapso prescricional. A proposito, eis a ementa desse precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: " .. o juiz suspenderá .. "). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifos acrescidos). Incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Advirto o IBAMA acerca da orientação firmada na Primeira Turma desta Corte Superior de reconhecer o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou do rito dos recursos repetitivos (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.