AREsp 1920919 - DECISAO

AREsp 1920919 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ausência de citação e ocorrência de prescrição) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prazo Prescricional Em Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Prazo Prescricional Em Execução Fiscal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes e nem todos são impugnados (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 Efeito da ausência de citação do executado sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ausência de citação e ocorrência de prescrição) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.