AREsp 1640954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma clara, que a demora na citação decorreu de entraves do Poder Judiciário e não de inércia da exequente, incidindo a Súmula 106 do STJ; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: BRASILCOTE INDUSTRIA DE PAPEIS S.A; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASILCOTE INDUSTRIA DE PAPEIS S.A

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 219 do CPC/1973
  2. 2 Se a demora na citação configura prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Se a demora na citação é imputável ao exequente ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma clara, que a demora na citação decorreu de entraves do Poder Judiciário e não de inércia da exequente, incidindo a Súmula 106 do STJ; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração.