AREsp 2483740 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/9/2023. Concluso ao Gabinete em: 25/1/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, cujo crédito fora cedido à agravante, em desfavor de KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA. Sentença: julgou extinta a execução ante ao reconhecimento de prescrição intercorrente, apontando que "a prescrição intercorrente já havia se configurado antes da entrada em vigor do CPC/15" (e-STJ Fl. 338), e condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários no montante de 10% do valor atualizado da pretensão executiva. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se a inércia da parte exequente, com a ausência de diligências realmente efetivas na persecução dos créditos exequendos por mais de cinco anos, imperioso o reconhecimento de prescrição intercorrente. (e-STJ Fl. 379) Recurso especial: alega violação ao art. 921, § 5º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se, em síntese, contra a fixação e majoração dos honorários advocatícios na origem, deduzindo que o montante arbitrado alcança valor exorbitante. Refere, assim, que o acórdão recorrido ignorou a alteração na redação do § 5º do art. 921 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, vigente à época do pronunciamento da prescrição intercorrente. Aponta que, reconhecida a prescrição no curso processual, a extinção se dará sem ônus para as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da preclusão consumativa do segundo REsp Preliminarmente, aponto que, contra o acórdão de apelação (e-STJ Fls. 379/386), foram interpostos dois recursos especiais, em 16/5/2023, pela parte recorrente (e-STJ Fls. 390/399 e 538/547). A interposição do segundo recurso especial revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de recurso com idêntico teor. Nesse sentido: AI 629.337 AgR, STF, Primeira Turma, DJe de 30/4/2009; e AgRg nos EREsp 983.690/SP, Corte Especial, DJe de 3/2/2014. Verificada, assim, a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte agravante, ante a incidência da preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. - Da ausência de prequestionamento No que tange ao primeiro recurso especial manejado e objeto do presente agravo, constata-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca da aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, indicado como violado, bem como de eventual dispensa da parte dos ônus sucumbenciais na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, não tendo a agravante sequer oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Saliente-se que o acórdão recorrido apenas manteve os fundamentos da sentença de origem, a qual fixou, originalmente, a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários (e-STJ Fl. 338), não havendo, na apelação manejada, irresignação com fulcro na presente tese. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC ao caso concreto, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 0,5% (meio por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A interposição do segundo recurso especial revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de recurso com idêntico teor. Precedentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.