AREsp 2472573 - DECISAO

AREsp 2472573 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao constatar que o recurso especial foi interposto contra acórdão colegiado, mas, após exame, não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram de forma específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência das Súmulas 284 e 7 do STJ e falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211), inviabilizando o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Por Carta Registrada, Esgotamento Das Instâncias Recursais, Prequestionamento, Súmulas 7, 211, 283, 284, 282 E 356
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Por Carta Registrada Esgotamento Das Instâncias Recursais Prequestionamento Súmulas 7, 211, 283, 284, 282 E 356

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e esgotamento das instâncias recursais
  2. 2 Alegação genérica de nulidade/omissão e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao constatar que o recurso especial foi interposto contra acórdão colegiado, mas, após exame, não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram de forma específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência das Súmulas 284 e 7 do STJ e falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211), inviabilizando o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo